TJRJ 3011865-56.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM VISTAS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUSPENDER DESCONTO ADVINDO DE MÚTUO CONSIGNADO HOSTILIZADO NA PEÇA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO DESCONTO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4. O LONGO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS -- SUPERIOR A TRÊS ANOS -- AFASTA A URGÊNCIA DA MEDIDA, EVIDENCIANDO QUE NÃO HÁ PERIGO ATUAL DE DANO QUE JUSTIFIQUE A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. 5. A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PODERÁ ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SENDO POSSÍVEL A REPARAÇÃO INTEGRAL EM MOMENTO POSTERIOR, O QUE AFASTA A IRREVERSIBILIDADE OU GRAVIDADE DO DANO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA". DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI 0083174-28.2025.8.19.0000, REL. DES(A). ANTÔNIO DA ROCHA LOURENCO NETO, J. 06/10/2025.