TJRJ 0813387-38.2024.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DA CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITOS INDENIZATÓRIOS, FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME O VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJRJ. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE CELEBRADO, CONTENDO AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IDENTIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. 5. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL CONSTITUI MEIO JURIDICAMENTE VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO, SENDO ADMITIDA PELA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL E APTA A CONFERIR AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 6. O BANCO DEMONSTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA TED, EVIDENCIANDO O EFETIVO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. 7. A PRETENSÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DO CONTRATO APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, SEM RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO, CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E AFRONTA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." (SÚMULA 330 DO TJRJ). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.964/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.283/2013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0976356-32.2025.8.19.0001, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, J. 17.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800564-25.2023.8.19.0069, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 25.03.2026.