TJRJ 0809293-87.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SECRETÁRIA ESCOLAR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SERVIDORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E SE A INTERVENÇÃO JUDICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, CONSISTENTES EM TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO. 4.O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, NÃO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5.A ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITA-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE, INEXISTINDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 6.PEQUENO RETOQUE DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OCORRA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, II, DO CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, ADMITINDO CONTROLE JURISDICIONAL POR SE TRATAR DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.170/95; ARTS. 19 E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011; ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000; ART. 85, §§4º, II, E 11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.075. TJRJ: (0819383-91.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - JULGAMENTO: 21/08/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO); (0808262-66.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 24/02/2026 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)