TJRJ 0802178-57.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. ERRO DE LEITURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DE COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA E CONDENANDO A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 2. O APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E DAS COBRANÇAS EFETUADAS, AFIRMANDO INEXISTIR ERRO DE MEDIÇÃO OU ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL MOTIVADA POR COBRANÇA ILEGÍTIMA. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90. 5. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, COMPETINDO-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC. 6. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU PELA REGULARIDADE MECÂNICA DO HIDRÔMETRO E PELA INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS, MAS IDENTIFICOU INCONSISTÊNCIAS NAS LEITURAS REALIZADAS PELOS PREPOSTOS DA AUTARQUIA, APONTANDO FALHA HUMANA NA COLETA DE DADOS. 7. RESTOU EVIDENCIADO QUE AS COBRANÇAS EXORBITANTES DECORREM DE ERROS ADMINISTRATIVOS IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA POR DOCUMENTO INTERNO QUE RECONHECEU PROVÁVEL EQUÍVOCO NA LEITURA DO MEDIDOR. 8. A OSCILAÇÃO ABRUPTA ENTRE A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA AUTORA E OS VALORES LANÇADOS NAS FATURAS IMPUGNADAS REVELA MANIFESTA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, LEGITIMANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 9. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, MOTIVADA POR COBRANÇA ILEGÍTIMA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIR SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES. 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §§3º E 11, DO CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA FUNDADA EM ERRO DE LEITURA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LEGITIMA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE COBRANÇA ILEGÍTIMA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ____________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 14 E 22 DO CDC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 85, §§3º E 11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; TJRJ, APELAÇÕES Nº 0808446-08.2024.8.19.0003, Nº 0008920-05.2021.8.19.0007 E Nº 0804321-19.2023.8.19.0007.