TJRJ 0810757-64.2024.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. TRAUMATISMO DE COLUNA VERTEBRAL. TEMA 1.033 DO STF. CUSTEIO SUBSIDIÁRIO DE TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO SUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE TRAUMATISMO DE COLUNA VERTEBRAL DECORRENTE DE QUEDA DE ALTURA. 2. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS, BEM COMO DAQUELES FUTURAMENTE INDICADOS PARA A MESMA PATOLOGIA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 500,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 3. O APELANTE PRETENDE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1.033 DO STF E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, DO CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A APLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO STF ÀS HIPÓTESES DE EVENTUAL CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REDE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO; E (II) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO DETERMINOU DIRETAMENTE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA, LIMITANDO-SE A IMPOR AOS ENTES PÚBLICOS O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR, COM POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA DE CUSTEIO PRIVADO EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA. 6. O ART. 24 DA LEI Nº 8.080/90 AUTORIZA O SUS A RECORRER AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA QUANDO INSUFICIENTES AS DISPONIBILIDADES DA REDE PÚBLICA PARA GARANTIR COBERTURA ASSISTENCIAL ADEQUADA À POPULAÇÃO. 7. O TEMA 1.033 DO STF FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS DEVE OBSERVAR OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA RESSARCIMENTO AO SUS POR SERVIÇOS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. 8. A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO TEMA 1.033 DO STF CONSTITUI MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ASSEGURAR UNIFORMIDADE NOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO EVENTUALMENTE DEVIDOS ÀS UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE NÃO VINCULADAS AO SUS. 9. A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 185/2008 APLICA-SE ÀS HIPÓTESES DE CUSTEIO PÚBLICO SUBSIDIÁRIO DE SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE. 10. QUANTO À VERBA HONORÁRIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.313, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA PRESTAÇÃO VINCULADA AO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 11. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 500,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV - DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (I) NAS HIPÓTESES DE EVENTUAL CUSTEIO SUBSIDIÁRIO DE TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO FIXADOS NO TEMA 1.033 DO STF; E (II) NAS DEMANDAS ENVOLVENDO PRESTAÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PODEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 24 DA LEI Nº 8.080/90; 32 DA LEI Nº 9.656/98; ART. 85, §§2º, 3º E 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.033; STJ, TEMAS 1.076 E 1.313; TJRJ, AC Nº 0806226-66.2023.8.19.0037; TJRJ, AC Nº 0800713-29.2022.8.19.0013.