TJRJ 3011284-41.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA DOS GANHOS DO COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. BENEFÍCIO QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, LXXIV, DA CF, ASSEGURA O DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PRINCÍPIO REITERADO PELOS ART. 98 E 99 DO CPC. 4. A AGRAVANTE É DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE DO COMPANHEIRO E COMPROVOU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE TRABALHAR NO MOMENTO. 5. EMBORA OS GANHOS DO COMPANHEIRO DA AGRAVANTE POSSAM SER CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À MÉDIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE A AUTORA TER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. 6. A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SE LIMITAR AO PRÓPRIO INDIVÍDUO, HAJA VISTA SEU CARÁTER PERSONALÍSSIMO, SENDO IRRELEVANTE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. 7. DECISÃO QUE SE REFORMA. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO.