TJRJ 3004652-96.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECONSTRUTIVO DE MAMA. INDICAÇÃO MÉDICA. REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECONSTRUTIVO DE MAMA, COM TODOS OS EXAMES, MATERIAIS, PRÓTESES, MEDICAMENTOS, INTERNAÇÕES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 2. A AGRAVANTE ALEGOU QUE O HOSPITAL INICIALMENTE INDICADO NÃO SERIA CREDENCIADO PARA TODOS OS PLANOS, QUE O ATENDIMENTO PODERIA SER REALIZADO EM OUTRA UNIDADE COMPATÍVEL, E QUE EVENTUAL CUSTO FORA DA REDE CREDENCIADA NÃO PODERIA SER IMPUTADO À OPERADORA, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERNATIVA VIÁVEL NA REDE CREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, E SE HÁ OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA PELA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E PELA INDICAÇÃO MÉDICA DETALHADA QUANTO À NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. 6. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O HOSPITAL INDICADO NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA DO PLANO, NEM DE QUE EXISTAM ALTERNATIVAS VIÁVEIS APTAS A REALIZAR O PROCEDIMENTO NAS CONDIÇÕES PRESCRITAS. 7. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. 8. NÃO SE VERIFICA RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A OPERADORA, POIS EVENTUAL RESSARCIMENTO PODE SER BUSCADO EM CASO DE REFORMA DA DECISÃO. 9. O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DO MUTUALISMO DEVEM SER PRESERVADOS, MAS NÃO PREVALECEM SOBRE O DIREITO À SAÚDE EM SITUAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO COMPATÍVEL NA REDE CREDENCIADA. 10. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, CONFORME ORIENTAÇÃO SUMULADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.