TJRJ 0815655-94.2025.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE REFATURAMENTO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A AUTORA ALEGOU AUMENTO INJUSTIFICADO NAS FATURAS DE CONSUMO, PLEITEANDO TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O CORTE DE ENERGIA, REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR, EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, A AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NA MEDIÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E SE É CABÍVEL O REFATURAMENTO; E (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO E O CORTE DE ENERGIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, RESSALVADAS AS EXCLUDENTES LEGAIS. 6. O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU QUE AS FATURAS IMPUGNADAS NÃO DESTOARAM SIGNIFICATIVAMENTE DO PADRÃO ANTERIOR, SENDO COMPATÍVEIS COM A SAZONALIDADE E O USO DE APARELHOS ELÉTRICOS. 7. A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS LEITURAS E A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR, MEDIANTE DOCUMENTOS E RELATÓRIOS TÉCNICOS. 8. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL OU OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA CONCESSIONÁRIA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 9. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFATURAMENTO DAS CONTAS OU EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. 10. A NEGATIVAÇÃO E O CORTE DE ENERGIA DECORRERAM DO INADIMPLEMENTO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE CONDUTA IRREGULAR DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.