TJRJ 3003480-22.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO" - IMPUGNAÇÃO DE REAJUSTE - CONTRATO COLETIVO ATÍPICO - SUBMISSÃO AOS ÍNDICES MÁXIMOS DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DOS AGRAVANTES, COM BASE EM CRITÉRIOS DE SINISTRALIDADE, PLEITEANDO-SE A LIMITAÇÃO AO ÍNDICE MÁXIMO FIXADO PELA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS REAJUSTES APLICADOS A PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DA NATUREZA ATÍPICA DO CONTRATO, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR MEIO DOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS REAJUSTES APLICADOS DE 2024 A 2025 COM A READEQUAÇÃO DOS REAJUSTES SOBRE AS MENSALIDADES COM BASE NOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO EM 2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- IN CASU, EM QUE PESE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMO "COLETIVO EMPRESARIAL", O CONTRATO ABRANGE APENAS DUAS VIDAS, SENDO BENEFICIÁRIOS A PESSOA FÍSICA DO AUTOR E SUA ESPOSA. 4- VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, RECONHECE-SE A PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE PLANOS COLETIVOS COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS PODEM SER EQUIPARADOS, EXCEPCIONALMENTE, A PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. 5- A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR ADMITE ESSA INTERPRETAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO E AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO EFETIVA ENTRE AS PARTES. 6- A APLICAÇÃO DO ART. 35-G DA LEI Nº 9.656/98 E DO CDC JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA LIMITAR REAJUSTES ABUSIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL DEFERIDA.