TJRJ 3004757-73.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, LXXIV, DA CF, ASSEGURA O DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PRINCÍPIO REITERADO PELOS ART. 98 E 99 DO CPC. 4. O AGRAVANTE DESEMPENHA ATIVIDADE AUTÔNOMA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E NÃO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO DEMONSTRANDO TER ALTA CAPACIDADE FINANCEIRA NEM DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. 5. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS NOS AUTOS APRESENTAM GASTOS COTIDIANOS E VALORES QUE SE REVELAM BAIXOS, ALÉM DE NÃO OSTENTAR ACÚMULO DE SALDO, CORROBORANDO COM A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. 6. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. 7. DECISÃO QUE SE REFORMA. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO.