TJRJ 3005877-54.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO DE DANO E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONSTA NOS AUTOS TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E FATURAS MENSAIS, INDICANDO, EM TESE, A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 5. DESCONTOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS DESDE 2021, NÃO SE EVIDENCIANDO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. 6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 7. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. 8. DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. 9. O STJ AFETOU A MATÉRIA ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1414), ENTRETANTO, VERSANDO O RECURSO ACERCA DE TUTELA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE SEU PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 314, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.