TJRJ 3004860-80.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE REMISSÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA IDOSA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE BENEFICIÁRIA IDOSA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, QUE ALEGOU NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, ESTANDO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E NECESSITANDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE VIGENTES, APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO AO TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE; E (II) SABER SE A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DO TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO E DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 13 DA ANS. 4. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. 5. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE HIPERVULNERABILIDADE, CONFORME APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1082 DO STJ. 6. AS ASTREINTES APENAS INCIDEM EM CASO DE RECALCITRÂNCIA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM DESPRESTÍGIO À IMPERATIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SE VISLUMBRANDO O ALEGADO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA. 7. A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 TJRJ. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.