TJRJ 3006080-16.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. 2. O AGRAVANTE ALEGOU QUE, APESAR DOS VALORES INVESTIDOS, NÃO DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS, POIS O MONTANTE ENCONTRA-SE RETIDO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EXERCENDO ATIVIDADE AUTÔNOMA COM RENDA VARIÁVEL. SUSTENTOU QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, E QUE A DECISÃO AGRAVADA AFASTOU INDEVIDAMENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EM AFRONTA AO ART. 99, §3º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV, ASSEGURA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 5. O ART. 99, §2º, DO CPC, PERMITE AO JUIZ INDEFERIR O BENEFÍCIO SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVENDO OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO, CONFORME SÚMULA Nº 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. NO CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI DESPESAS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO TENDO COMPROVADO A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.