TJRJ 3002567-74.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 2. AGRAVANTE ALEGOU URGÊNCIA NA PRODUÇÃO DA PROVA PARA EVITAR LIDE TEMERÁRIA E CONSOLIDAR O DIREITO À PROPRIEDADE, SUSTENTANDO POSSE ININTERRUPTA DESDE 2008 E RISCO DE PERECIMENTO DE DOCUMENTOS. 3. PLEITEOU A COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 381 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE QUE A PROVA SE TORNE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL, POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO OU NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS. 6. A IDADE DA PARTE ADVERSA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO DA PROVA, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÕES DE SAÚDE. 7. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO AGRAVANTE AFASTA O RISCO DE PERECIMENTO IMEDIATO DA PROVA, DEVENDO A PROVA SER PRODUZIDA NO BOJO DA REFERIDA DEMANDA. 8. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SEQUER FOI FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. 9. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A IDADE DA PARTE ADVERSA, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÕES DE SAÚDE, NÃO CARACTERIZA RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. 3. A INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 381. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0102528-39.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 15/04/2026)