TJRJ 0820156-07.2024.8.19.0203

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 290 E ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, TENDO A PARTE AUTORA PERMANECIDO INERTE MESMO APÓS NOVA INTIMAÇÃO. 3. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ANÁLISE QUANTO AO CABIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESTOU PRECLUSA, POIS A AUTORA NÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 6. A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS E PERMANECEU INERTE. 7. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, AUTORIZANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 290 E ART. 485, IV, DO CPC. 8. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUANDO A PARTE AUTORA, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REGULAR INTIMAÇÃO, PERMANECE INERTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 290 E 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.