TJRJ 0812893-78.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMGALITY (GALCANEZUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA COM O FITO DE OBTER COBERTURA DO TRATAMENTO DE MIGRÂNEA CRÔNICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE E O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRATAMENTO PLEITEADO É ADMINISTRADO NO ÂMBITO DOMICILIAR E NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. 4. HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA ÀS EXCEÇÕES DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. 5. OS MEDICAMENTOS RECEITADOS PARA USO DOMICILIAR E QUE PODEM SER ADQUIRIDOS COMUMENTE EM FARMÁCIAS, AINDA QUE POSSUAM ALTO CUSTO, NÃO ESTÃO, EM REGRA, COBERTOS PELOS PLANOS DE SAÚDE. 6. SAÚDE PÚBLICA QUE É DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO CONFORME O ART. 196 DA CF/88, GARANTIDA AINDA A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS, LÓGICA QUE NÃO SE APLICA À SAÚDE SUPLEMENTAR. 7. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO INDENIZÁVEL À DIGNIDADE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.