TJRJ 3002404-60.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU APRESENTE OS CONTRATOS DE MÚTUO NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E SUSPENDER DESCONTOS DECORRENTES DESTES, SOB ALEGAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS MÚTUOS IMPUGNADOS, POR NÃO TER SIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, VEDADA SUA APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §1º, DO CPC. 4. O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 5. O LONGO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS -- CERCA DE DOIS ANOS -- AFASTA A URGÊNCIA DA MEDIDA, EVIDENCIANDO QUE NÃO HÁ PERIGO ATUAL DE DANO QUE JUSTIFIQUE A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. 6. A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PODERÁ ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SENDO POSSÍVEL A REPARAÇÃO INTEGRAL EM MOMENTO POSTERIOR, O QUE AFASTA A IRREVERSIBILIDADE OU GRAVIDADE DO DANO ALEGADO. 7. NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ, A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE COMPORTA REFORMA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA EVIDENTE DOS AUTOS, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA EVIDENTE DOS AUTOS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AI Nº 0083393-41.2025.8.19.0000, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2026.