TJRJ 3004029-32.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DE COBRANÇAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A AUTORA PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2020 A JANEIRO DE 2026, REPUTADAS EXCESSIVAS, ALÉM DA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUESTIONADAS, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO EVIDÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUMENTO EXCESSIVO OU INCOMPATIBILIDADE APARENTE NAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA. A AUTORA NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO NEM DEMONSTRA A INTENÇÃO DE REALIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DE SUA PRETENSÃO. A ALEGADA IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS OCORRE DESDE DEZEMBRO DE 2020, AFASTANDO A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS MEDIANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPEDEM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS Nº 59 E 83 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC; CPC, ART. 300; SÚMULAS TJRJ Nº 59, Nº 83 E Nº 254. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050030-63.2025.8.19.0000, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, JULGAMENTO EM 09/09/2025, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049062-33.2025.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, JULGAMENTO EM 26/08/2025, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).