TJRJ 0803261-66.2023.8.19.0021

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA É LEGÍTIMA QUANDO O CONSUMO REGISTRADO É INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO, POIS DECORRE DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A ESTRUTURA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO POSSUI RESPALDO LEGAL, ESPECIALMENTE NO ART. 30, III E IV, DA LEI Nº 11.445/2007, VISANDO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. 6. A CONCESSIONÁRIA EXERCE DIREITO REGULAR AO EFETUAR A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL. 8. A AUSÊNCIA DE ILICITUDE AFASTA TANTO O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É LEGAL QUANDO INFERIOR O CONSUMO AO PATAMAR ESTABELECIDO, POR REFLETIR O CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC/2015, ART. 373, I; LEI Nº 11.445/2007, ART. 30, III E IV; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULAS 84 E 330; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0846160-45.2024.8.19.0021, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, J. 18.02.2025.