TJRJ 3004064-89.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO. "FALSO COLETIVO". REAJUSTE DE MENSALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER TEMPORARIAMENTE OS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE FIRMOU CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM A PARTE RÉ, DE MODO SUI GENERIS, UMA VEZ QUE A FATURA INDICA APENAS 08 (OITO) PESSOAS SEGURADAS. 5. O STJ FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS PLANOS COM O PERFIL DO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA DEVEM SER TRATADOS DE FORMA DIFERENCIADA, APLICANDO-SE SOBRE ELES AS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS, INCLUSIVE QUANTO AOS REAJUSTES, LIMITADOS AOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS. 6. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAIS PREJUÍZOS DE NATUREZA PATRIMONIAL SUPORTADOS PELO PLANO DE SAÚDE. EM CASO DE OBTENÇÃO DE ÊXITO AO FINAL DO PROCESSO, A DEMANDADA PODERÁ PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O STJ ADMITE QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO" SEJA TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APLICANDO OS CRITÉRIOS DE REAJUSTES SEGUNDO OS ÍNDICES DA ANS". DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 2.126.901/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/4/2025, DJEN DE 11/4/2025