TJRJ 0813821-63.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. BOLETOS FALSOS. FRAUDE INCONTROVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DOS BOLETOS PELOS CANAIS OFICIAIS DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORA SE EXAMINA É DE CONSUMO, POIS A AUTORA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NA FORMA DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA 2. NO CASO EM TELA, A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE BOLETOS DE PAGAMENTO INAUTÊNTICOS, REFERENTES AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PELO CANAL OFICIAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO APLICATIVO WHATSAPP. 3. NESSAS HIPÓTESES, INCUMBE A ANÁLISE ACERCA DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE POR PARTE DO CONSUMIDOR, QUE DEVE CONFERIR CERTOS DADOS ANTES DE CONCLUIR O PAGAMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. EMBORA A APELANTE SUSTENTE QUE O BOLETO FALSIFICADO FOI EMITIDO MEDIANTE ACESSO AO WHATSAPP OFICIAL DA RÉ, TAL ASSERTIVA NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE JUNTOU NOS IDS 115850890 E 115850893 FATURAS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2024, NOS RESPECTIVOS VALORES DE R$ 255,47 E R$ 178,79, CONCERNENTES AO SEGUINTE ENDEREÇO: PRAÇA DANIEL LAMES, 118, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. SEGUNDO A NARRATIVA DA EXORDIAL, ESTAS SERIAM AS FATURAS QUE TERIAM SIDO OBJETO DA FRAUDE, E O ENDEREÇO INFORMADO SERIA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. 5. POR OUTRO LADO, AS CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP JUNTADAS NO ID 115853006 MOSTRAM UMA SOLICITAÇÃO FEITA PELA AUTORA PARA OUTRO ENDEREÇO, LOCALIZADO NA AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, NO BAIRRO DE MADUREIRA. ASSIM, O DOCUMENTO NÃO SE PRESTA A COMPROVAR QUE, DE FATO, OS BOLETOS FRAUDULENTOS TENHAM SIDO OBTIDOS POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. 6. ALÉM DISSO, ANALISANDO-SE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA PIX, VERIFICA-SE QUE CONSTA NO NOME DO RECEBEDOR "REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DIGI", E NÃO O NOME DA CONCESSIONÁRIA LIGHT, EMBORA ESTE SEJA MENCIONADO EM OUTRO CAMPO. 7. ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO TOMOU O DEVIDO CUIDADO, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O BOLETO FOI EMITIDO APÓS ACESSO AO WHATSAPP OFICIAL DA APELADA, NÃO TENDO SIDO EFETIVAMENTE ESCLARECIDO POR QUAL MEIO A REQUERENTE TEVE ACESSO AO DOCUMENTO. 8. NESSA TOADA, AINDA QUE SEJA INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO, NÃO SE LOGROU DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ERRO OPERACIONAL, MAS SIM FALTA DE CAUTELA DA RECORRENTE AO OBTER DOCUMENTO POR MEIO DESCONHECIDO E EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO SEM CONFERIR O NOME DO RESPECTIVO DESTINATÁRIO. 9. EM CASOS SIMILARES, A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NACIONAL CAMINHA NO SENTIDO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, POR CONSIDERAR QUE SE TRATA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. 10. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 11. APELO NÃO PROVIDO.