TJRJ 0800771-67.2024.8.19.0011

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL AO AUTOR, BEM COMO REJEITANDO PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E PRETENSÕES CONTRAPOSTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO BEM. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE ALEGADO ESBULHO PRATICADO ENTRE IRMÃOS APÓS DISPUTA SUCESSÓRIA. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À TEMPESTIVIDADE E, SUPERADA TAL QUESTÃO, SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONHECIMENTO DO RECURSO EXIGE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DENTRE OS QUAIS SE DESTACA A TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. A INTEMPESTIVIDADE CONFIGURA AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 212 E 1.003, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803530-84.2023.8.19.0028, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 21/07/2025.