TJRJ 3002978-83.2026.8.19.0000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITOU O DIFERIMENTO E O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A DECISÃO DE 10/3/2026 APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO NOVA E CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO, SUBSTITUINDO A ANTERIOR E INAUGURANDO NOVO PRAZO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O AGRAVO É TEMPESTIVO E DEVE SER CONHECIDO. 2) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO A DECLARAÇÃO DE POBREZA DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONFORME ART. 99, §3º, DO CPC, ART. 5º, LXXIV, DA CF E SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. 3) RENDA BRUTA MENSAL QUE REVELA INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. 4) O COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONFIGURA ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO, NÃO SENDO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE OU O AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 5) O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ORIGEM INVOLUNTÁRIA DAS DÍVIDAS NEM DEMONSTROU DESPESAS ESSENCIAIS EXTRAORDINÁRIAS OU IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ARCAR COM AS CUSTAS. 6) O DIFERIMENTO E O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EXIGEM PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO, O QUE NÃO FOI APRESENTADO. 7) AUSENTES ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 98, 99, §3º, E 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.