TJRJ 0810378-95.2024.8.19.0208

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS APELANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PARTE AUTORA ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE PROCUROU O RÉU PARA REALIZAR A CONTRATAÇÃO DEU UM EMPRÉSTIMO PESSOAL, TENDO SIDO POSTERIORMENTE SURPREENDIDO COM UM DESCONTO DE CONSÓRCIO QUE JAMAIS SOLICITOU OU PRETENDEU A CONTRATAÇÃO, TENDO OCORRIDO UMA VENDA CASADA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE HOUVE OU NÃO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO, ALÉM DE VERIFICAR SE DEVEM SER RESTITUÍDOS OS VALORES JÁ DESCONTADOS EM DOBRO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES, SE DEVE SER REDUZIDO O VALOR INDENIZATÓRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III- RAZÕES DE DECIDIR 5. INVIÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE FAÇA PROVA DE FATO NEGATIVO, SENDO CERTO QUE CABIA AOS RÉUS A DEMONSTRAÇÃO DE QUE PRESTARAM ADEQUADAMENTE O SERVIÇO E A REGULARIDADE DO PACTO QUESTIONADO. 6. DEMANDADOS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO 7. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. 8. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR ARBITRADO QUE SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITA A MÉDIA COMUMENTE FIXADA EM CASOS SIMILARES. 9. DIANTE DA OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA QUE NÃO PAIRE DÚVIDAS, DEVE SER APLICADO O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E A SELIC COMO TAXA LEGAL DE JUROS, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IV- DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ - AP 0808959-87.2023.8.19.0042, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, JULGAMENTO 12/06/2025, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AP 0807347-13.2023.8.19.0205, DES. ANTÔNIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO, JULGAMENTO 05/06/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AP 0218974-98.2020.8.19.0001, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, JULGAMENTO 31/03/2023, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.