TJRJ 0872091-47.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NA QUAL OS AUTORES ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DE PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA, AO OUVIREM MENSAGEM SUPOSTAMENTE OFENSIVA TRANSMITIDA POR RÁDIO DE COMUNICAÇÃO DA EQUIPE DE SEGURANÇA DO SUPERMERCADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A DEMANDADA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A INEXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE APTA A CONFIRMAR OS FATOS NARRADOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÓPRIA RELAÇÃO DE CONSUMO E A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA ALEGADA PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA ATRIBUÍDA À RÉ, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ALEGADA PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA EXIGE COMPROVAÇÃO MINIMAMENTE SEGURA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO UNILATERALMENTE PELOS AUTORES CONSTITUI MERO RELATO ADMINISTRATIVO DO FATO NARRADO, NÃO POSSUINDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO CONTEÚDO DECLARADO. INEXISTEM NOS AUTOS DESDOBRAMENTOS INVESTIGATIVOS NAS INSTÂNCIAS CORRESPONDENTES APTOS A CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL. A ÚNICA PROVA ORAL PRODUZIDA CONSISTIU NO DEPOIMENTO DE INFORMANTE DIRETAMENTE VINCULADO AOS AUTORES, CUJO RELATO LIMITOU-SE A REPRODUZIR A VERSÃO CONSTANTE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. O PRÓPRIO INFORMANTE CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE ABORDAGEM DIRETA, REVISTA PESSOAL, IMPEDIMENTO DE INGRESSO, ACOMPANHAMENTO OSTENSIVO OU RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO, TAIS COMO IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO, IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS, TESTEMUNHAS IMPARCIAIS OU REGISTROS ELETRÔNICOS APTOS A CONFIRMAR A DINÂMICA NARRADA NA INICIAL. OS AUTORES NÃO APRESENTARAM NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE COMPRA, REGISTRO DE PAGAMENTO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESENÇA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES. A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, AINDA QUE POTENCIAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO POSSUI CARÁTER AUTOMÁTICO E EXIGE VEROSSIMILHANÇA CONCRETA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR AUSÊNCIA INTEGRAL DE LASTRO PROBATÓRIO. A INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO CIVIL IMPUTADO À DEMANDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. "TESE DE JULGAMENTO: A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADA PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO MINIMAMENTE ROBUSTA DO FATO ILÍCITO, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA FINS CONDENATÓRIOS, NARRATIVA UNILATERAL AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO DE INFORMANTE DIRETAMENTE VINCULADO À PARTE AUTORA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, RECURSO INOMINADO Nº 0055529-74.2015.8.19.0001, REL. JUÍZA ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO, JULGAMENTO EM 24/02/2016.