TJRJ 0861281-42.2025.8.19.0001

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE, EM AEROPORTO DIVERSO. OPERAÇÃO EM CODESHARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 1.240 DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 2. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO ATRASO DO VOO, UMA VEZ QUE SUA ATUAÇÃO TERIA SE LIMITADO À COMERCIALIZAÇÃO E EMISSÃO DAS PASSAGENS AÉREAS EM REGIME DE CODESHARE, ENQUANTO OS TRECHOS RELACIONADOS AOS FATOS NARRADOS FORAM OPERADOS EXCLUSIVAMENTE PELA CORRÉ DELTA AIR LINES INC. ALEGOU, AINDA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, DEFENDENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 3. COM O PRESENTE AGRAVO INTERNO, PRETENDE A AGRAVANTE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR: (I) A INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL À HIPÓTESE DOS AUTOS; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZADORA EM OPERAÇÃO DE CODESHARE; (III) A CONFIGURAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, HIPÓTESE EM QUE PERMANECE APLICÁVEL O REGIME CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.240 DA REPERCUSSÃO GERAL. 6. A CONTRATAÇÃO FOI APRESENTADA AOS CONSUMIDORES COMO SERVIÇO ÚNICO E INTEGRADO, EM REGIME DE CODESHARE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A DISTINÇÃO INTERNA ENTRE COMPANHIA COMERCIALIZADORA E COMPANHIA OPERADORA NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR, SOBRETUDO QUANDO AQUELA PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO E AUFERIU PROVEITO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO. 7. NO CASO, O ATRASO DO VOO INICIAL OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL, COM REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE, A PARTIR DE AEROPORTO DIVERSO, RESULTANDO EM ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. EVIDENCIADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. O ATRASO EXPRESSIVO, A PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL, A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ITINERÁRIO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, ESPECIALMENTE PORQUE O REPRESENTANTE LEGAL VIAJAVA ACOMPANHADO DE UMA CRIANÇA E DE UM ADOLESCENTE, ULTRAPASSAM OS TRANSTORNOS ORDINARIAMENTE INERENTES AO TRANSPORTE AÉREO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE, NÃO HAVENDO EXCESSO QUE JUSTIFIQUE A SUA REDUÇÃO. III. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF - RE: 00000000000001394401 SP, RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE, JULGAMENTO: 15/12/2022, TRIBUNAL PLENO, PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023; STJ - AGINT NO ARESP: 2256063 SP 2022/0372137-4, RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGAMENTO: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2023; 0848814-23.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - JULGAMENTO: 20/05/2026 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; E 0891291-69.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. MARCELO ALMEIDA - JULGAMENTO: 16/03/2026 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.