TJRJ 0864908-59.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXECUÇÃO QUE EXIGE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DO CRÉDITO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO OU À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DO DÉBITO. HONORÁRIOS DE ÊXITO. ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM QUATRO DEMANDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO EM RELAÇÃO A UMA DELAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO RESPECTIVO CRÉDITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A PRETENSÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DO ART. 24, DA LEI 8.906/94, RESTRITA AOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS POR ESCRITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 798, INCISO I, ALÍNEA "A", E 924, INCISO I, DO CPC. CONTRATOS JUNTADOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DEMANDAS. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO ALI PREVISTOS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO OU RESULTADO ÚTIL EM FAVOR DO CONTRATANTE. EXTINÇÃO DE UM DOS FEITOS POR ABANDONO DO CAUSÍDICO E DOS DEMAIS POR DESISTÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO MANDATÁRIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM UMA DAS AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA,