TJRJ 0831770-33.2024.8.19.0001

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC, E DO TEMA 1.061, DO STJ. FALHA CARACTERIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 479, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 94, DA SÚMULA DO TJRJ. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO DEMANDANTE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE Nº 343, DA SÚMULA DO TJRJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NA SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DITAMES DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.