TJRJ 0820378-12.2023.8.19.0202

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. INSPEÇÃO REALIZADA DURANTE A VINCULAÇÃO DA AUTORA AO IMÓVEL, MAS DÉBITO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE PELO PERÍODO COBRADO. NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO MANTIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA CONSUMIDORA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E DA COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O TOI LAVRADO NA UNIDADE CONSUMIDORA E A COBRANÇA DELE DECORRENTE SÃO VÁLIDOS; SE HOUVE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELO DÉBITO IMPUTADO; E SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, COM EVENTUAL REDUÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14. 2. A LAVRATURA DO TOI ENCONTRA RESPALDO NA REGULAÇÃO SETORIAL, E O HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO, EM TESE, PODE INDICAR IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO E JUSTIFICAR A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA. 3. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, A COBRANÇA IMPUGNADA ALCANÇA PERÍODO ANTERIOR À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFIRMADA PELA RÉ, O QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DO DÉBITO EM FACE DA DEMANDANTE. 4. NÃO DEMONSTRADA, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO CONSUMO LANÇADO NO PERÍODO QUESTIONADO, DEVE SER MANTIDA A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. 5. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, EM RAZÃO DE DÉBITO CONTROVERTIDO E DECLARADO INDEVIDO, CONFIGURA DANO MORAL. 6. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA COMPORTA REDUÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00. 7. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. _____________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 E §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 343.