TJRJ 0831525-17.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU DESCONHECER CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADA A DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMANDA QUE DISCUTE ALEGADA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL REALIZADA MEDIANTE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E ENVIO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS; E (III) A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA, PORQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURA DIRETAMENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, SENDO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO, COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO QUESTIONADAS.A CONTROVÉRSIA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE REGISTROS SISTÊMICOS, DOCUMENTO DE IDENTIDADE, SELFIE, VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA E HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.A AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO NÃO AFASTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, SENDO LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS ELETRÔNICOS DE AUTENTICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS.O HISTÓRICO DE COMPRAS APRESENTADO REVELOU PADRÃO COMPATÍVEL COM UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CORROBORANDO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA.INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CANCELAMENTO DO CONTRATO, EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC, EM CASO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. "TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADA MEDIANTE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, ENVIO DE DOCUMENTOS E REGISTROS SISTÊMICOS IDÔNEOS CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, LEGITIMANDO A COBRANÇA DO DÉBITO E A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO POR INADIMPLEMENTO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 225 E 422 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161 DO CTN; ART. 77, §§1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, RESP Nº 1.495.920/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/05/2018; SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.