TJRJ 0828259-81.2022.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REALOCAÇÃO DE MEDIDOR E AUMENTO DE CARGA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA ALEGOU TER REALIZADO GASTOS PARA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO IMÓVEL VISANDO À REALOCAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA PARA ÁREA EXTERNA E PARA O AUMENTO DA CARGA ELÉTRICA, SUSTENTANDO QUE SOMENTE POSTERIORMENTE FOI INFORMADA ACERCA DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO COLETIVA DOS MEDIDORES DO PRÉDIO. REQUEREU A REALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA AFASTOU A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM GRAU RECURSAL, A AUTORA ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, POSTULOU A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, AVALIAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PODENDO INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.A PROVA PERICIAL REQUERIDA NÃO SE MOSTRAVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAVAM A INVIABILIDADE TÉCNICA DA ALTERAÇÃO INDIVIDUALIZADA PRETENDIDA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO COLETIVA DOS MEDIDORES DO EDIFÍCIO.NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO DOCUMENTAL PRODUZIDO.EMBORA APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO RESTOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ.A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTROU QUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA DEPENDIA DE ADEQUAÇÕES TÉCNICAS COLETIVAS DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DO PRÉDIO, INEXISTINDO PROVA DE QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA GARANTIDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ISOLADA OU CONDICIONADO A AUTORA EXCLUSIVAMENTE À AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS.AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO OU DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, OS FATOS NARRADOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE INSERIREM NA ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. "TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SE REVELA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA CONDICIONADA A EXIGÊNCIAS COLETIVAS DO SISTEMA PREDIAL NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPC, ARTS. 370, 487, I, E 85, §§ 2º E 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NÃO HOUVE CITAÇÃO EXPRESSA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO VOTO.