TJRJ 0838730-15.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O AUTOR LIMITA SUA INSURGÊNCIA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR FRENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO E À ALEGADA REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DAS ALEGADAS CONSEQUÊNCIAS PROLONGADAS DO DANO, DA SUPOSTA DUPLA NEGATIVAÇÃO E DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DA FORNECEDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA FORNECEDORA. O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. O VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORÇÃO APTA A JUSTIFICAR SUA REVISÃO. AS ALEGAÇÕES DE MANUTENÇÃO DE SCORE REDUZIDO E DE REPERCUSSÕES NA VIDA PROFISSIONAL E ACADÊMICA DO AUTOR CONFIGURAM DESDOBRAMENTOS INDIRETOS, INERENTES AO SISTEMA DE CRÉDITO, QUE NÃO AMPLIAM, POR SI SÓS, A EXTENSÃO DO DANO INDENIZÁVEL. A ALEGADA DUPLA NEGATIVAÇÃO E A REITERAÇÃO DA CONDUTA JÁ FORAM CONSIDERADAS NA ORIGEM, INEXISTINDO PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE IMPONHAM MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO SEJA IRRISÓRIO OU INCAPAZ DE CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º; 3º; 14; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007234-19.2021.8.19.0058, DES. CELSO SILVA FILHO, JULGAMENTO EM 05/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007965-90.2022.8.19.0054, DES. CELSO SILVA FILHO, JULGAMENTO EM 09/07/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0045689-89.2016.8.19.0038, DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, JULGAMENTO EM 15/04/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807795-14.2022.8.19.0207, DES. CELSO SILVA FILHO, JULGAMENTO EM 15/04/2025.