TJRJ 0931256-54.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU NÃO TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SEDE RECURSAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COMPROVADA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, RECONHECIMENTO FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CÓDIGO DE VALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, ENDEREÇO IP VINCULADO AO PROCEDIMENTO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, BEM COMO SE SUBSISTEM FUNDAMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, INCLUINDO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RECONHECIMENTO FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, CÓDIGO DE VALIDAÇÃO E ENDEREÇO IP VINCULADO À OPERAÇÃO. O CONJUNTO DOCUMENTAL EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CADEIA DE AUTENTICAÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE E VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTOU COMPROVADA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DA CONTRATAÇÃO. APÓS A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A PARTE AUTORA DEIXOU DE IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, PASSANDO A RECONHECER A CONTRATAÇÃO E A QUESTIONAR APENAS A NATUREZA DO PRODUTO FINANCEIRO CELEBRADO. A ALTERAÇÃO DA NARRATIVA PROCESSUAL FRAGILIZA A TESE INICIAL DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E REFORÇA A CREDIBILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PRÓPRIA PARTE AUTORA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DE OUTROS CONTRATOS CONSIGNADOS VINCULADOS AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EVIDENCIANDO FAMILIARIDADE COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESSA NATUREZA. O CONTRATO APRESENTADO CONTÉM IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE CONTRATADA, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE, FALSIDADE DOCUMENTAL, ADULTERAÇÃO DOS REGISTROS ELETRÔNICOS OU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO APTO A INVALIDAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA PELO CONSUMIDOR. A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DA MODALIDADE CONTRATUAL, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE FORMALIZADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA EVENTUAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. "TESES DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTENDO MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. O RECONHECIMENTO POSTERIOR DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, ALIADO À AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO APTO A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTA A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809951-76.2025.8.19.0204, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, JULGAMENTO EM 07/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810349-54.2024.8.19.0205, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, JULGAMENTO EM 28/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811262-16.2022.8.19.0008, REL. DES. FABIO DUTRA, JULGAMENTO EM 16/04/2026.