TJRJ 3004676-27.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR TAL MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. 2. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER OBSERVADO INDEPENDENTEMENTE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 3. A APRESENTAÇÃO DO RECURSO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL CONFIGURA INTEMPESTIVIDADE, IMPEDINDO SEU CONHECIMENTO. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE SUMULADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, AFASTA A SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. __________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJRJ, SÚMULA Nº 46; STJ, AGRG NO ARESP Nº 709.854/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 04/08/2015; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.505.346/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 02/06/2015; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053405-48.2020.8.19.0000, REL. DES. LÚCIO DURANTE, JULGADO EM 26/08/2020; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0058280-61.2020.8.19.0000, REL. DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, JULGADO EM 03/09/2020..