TJRJ 0805011-19.2022.8.19.0028

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL DO DOADOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO AJUIZADA POR ESPÓLIO EM FACE DO DONATÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O DOADOR, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO POSSUÍA CAPACIDADE COGNITIVA PARA MANIFESTAR VALIDAMENTE SUA VONTADE, EM RAZÃO DE QUADRO DEMENCIAL DECORRENTE DE DOENÇA DE ALZHEIMER. ALEGA QUE A ENFERMIDADE JÁ SE ENCONTRAVA EM ESTÁGIO AVANÇADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO DOADOR NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 479 E 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II) A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE MENTAL DO DOADOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, APTA A JUSTIFICAR A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO, EXPONDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 479 E 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE DO AGENTE EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO. O LAUDO PERICIAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DOENÇA DE ALZHEIMER, MAS NÃO CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA PELA INCAPACIDADE DO DOADOR NA DATA DA DOAÇÃO, REGISTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR COM PRECISÃO O INÍCIO DA ENFERMIDADE E LIMITANDO-SE A APONTAR COMO "POUCO PROVÁVEL" A PRESERVAÇÃO PLENA DAS FACULDADES MENTAIS NAQUELE MOMENTO. A PRÓPRIA PROVA TÉCNICA CONSIGNOU QUE PACIENTES ACOMETIDOS POR ALZHEIMER EM ESTÁGIO INICIAL PODEM PRESERVAR AUTONOMIA FUNCIONAL E CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, ALÉM DE REGISTRAR QUE O VÍDEO ANALISADO REVELAVA MANIFESTAÇÃO VERBAL CLARA, FLUENTE E COMPATÍVEL COM APARENTE LUCIDEZ. A ESCRITURA PÚBLICA NÃO SE CONSTITUIU EM ELEMENTO PROBATÓRIO ISOLADO, COEXISTINDO NOS AUTOS GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS, DECLARAÇÃO MANUSCRITA E PROVA TESTEMUNHAL INDICATIVAS DA MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE E REITERADA DA INTENÇÃO DE DOAR. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DEMONSTRARAM QUE O DOADOR MANTINHA VIDA SOCIAL ATIVA, ADMINISTRAVA SEUS INTERESSES PESSOAIS E EXTERNAVA ANTERIORMENTE O PROPÓSITO DE BENEFICIAR O DONATÁRIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. NÃO HOUVE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, FRAUDE NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, VÍCIO FORMAL DO ATO NOTARIAL, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, COAÇÃO OU SIMULAÇÃO. A ESCRITURA PÚBLICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE QUANTO AOS FATOS PRESENCIADOS PELO AGENTE DELEGATÁRIO, CUJA DESCONSTITUIÇÃO DEMANDA PROVA SEGURA E CONVINCENTE DA INCAPACIDADE DO DECLARANTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO REVELOU CENÁRIO DE INCERTEZA INCOMPATÍVEL COM A INVALIDAÇÃO DE ATO JURÍDICO FORMALMENTE PERFEITO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O VÍCIO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. "TESE DE JULGAMENTO: A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FUNDADA EM ALEGADA INCAPACIDADE MENTAL DO DOADOR EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE DOENÇA NEURODEGENERATIVA OU CONCLUSÃO PERICIAL FORMULADA EM TERMOS DE PROBABILIDADE. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NOTARIAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA SEGURA E CONVINCENTE DO VÍCIO ALEGADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 351 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 479 E 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 92, §4º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..