TJRJ 3011442-96.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA AUTORA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% E À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES POR ELA ASSUMIDAS. A AGRAVANTE SUSTENTA ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, AFIRMANDO QUE SUAS DÍVIDAS COMPROMETERIAM MAIS DE 150% DE SUA RENDA MENSAL, COM PREJUÍZO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR, ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA CONSUMIDORA E A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DAS DÍVIDAS RELACIONADAS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PERCENTUAL GLOBAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA INDICADO PELA AGRAVANTE FOI CALCULADO MEDIANTE A SOMA DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZAS DIVERSAS, SENDO QUE APENAS PARTE DELAS CORRESPONDE A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AS LIMITAÇÕES APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES CONSIGNADAS NÃO SE ESTENDEM AUTOMATICAMENTE A DÉBITOS DECORRENTES DE CARTÕES DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E DEMAIS OBRIGAÇÕES DE CONSUMO. A DOCUMENTAÇÃO FISCAL APRESENTADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE DEMONSTRA PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL MÉDIA SUPERIOR ÀQUELA INFORMADA NA PETIÇÃO INICIAL, COMPROMETENDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DOS RENDIMENTOS. CONSIDERADOS APENAS OS CONTRATOS CONSIGNADOS IDENTIFICADOS NOS AUTOS, OS DESCONTOS MENSAIS MOSTRAM-SE INFERIORES AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA MÉDIA MENSAL DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A LEI Nº 14.181/2021 INSTITUIU PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, PRIVILEGIANDO A CONSTRUÇÃO CONSENSUAL DE SOLUÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO E PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES. CONSTA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS ATA DE AUDIÊNCIA EM QUE FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA, REJEITADO PELOS CREDORES PRESENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO ACERCA DA COMPOSIÇÃO DO PASSIVO, DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEVEDORA E DA VIABILIDADE DAS MEDIDAS PRETENDIDAS. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E A EVENTUAL ADOÇÃO DE MEDIDAS DE REPACTUAÇÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS LIMITAÇÕES PRETENDIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO SENDO CABÍVEL A LIMITAÇÃO IMEDIATA DE DESCONTOS OU A SUSPENSÃO GENERALIZADA DE COBRANÇAS QUANDO HOUVER CONTROVÉRSIA ACERCA DA RENDA DO CONSUMIDOR, DA NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E DA VIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO, MATÉRIAS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 54-A, 104-A E 104-B, § 4º, DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000939-38.2024.8.19.0000, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 17/04/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0093805-02.2023.8.19.0000, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES, J. 11/03/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040710-28.2021.8.19.0000, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, J. 01/09/2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070032-30.2020.8.19.0000, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 01/09/2021.