TJRJ 0830039-56.2022.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. NULIDADE DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL A PARTE AUTORA IMPUGNA A EMISSÃO DOS TOIS Nº 7140558 E 8110501, LAVRADOS SOB ALEGAÇÃO DE DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO, COM CONSEQUENTE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DECLARAR A NULIDADE DOS TOIS E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES, DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. INCONFORMADA, A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS, A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO; (II) A VALIDADE DOS TOIS EMITIDOS PELA CONCESSIONÁRIA E DAS COBRANÇAS DELES DECORRENTES; (III) A SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR; E (IV) A CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA LEGISLAÇÃO SETORIAL E DAS RESOLUÇÕES EDITADAS PELA ANEEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS E A EFETIVA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUIU PELA INCONSISTÊNCIA TÉCNICA DOS TOIS EMITIDOS, DEMONSTRANDO QUE O SISTEMA DE MEDIÇÃO CENTRALIZADA APRESENTAVA FALHAS OPERACIONAIS PROLONGADAS, COM AUSÊNCIA DE LEITURAS REGULARES DESDE O ANO DE 2015. O LAUDO TÉCNICO CONSTATOU QUE OS CONSUMOS PERMANECERAM ZERADOS MESMO APÓS A EMISSÃO DOS TOIS E SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DESTINADA À REDUÇÃO ARTIFICIAL DO CONSUMO REGISTRADO. A PERÍCIA AFASTOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS ALEGADOS DESVIOS NO RAMAL DE LIGAÇÃO E EVENTUAL PERDA DE FATURAMENTO DA CONCESSIONÁRIA, DESTACANDO QUE, NO SISTEMA SMC-CHIP UTILIZADO, A ENERGIA JÁ ERA CONTABILIZADA ANTES DO PONTO APONTADO COMO IRREGULAR. AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS TOIS NÃO EVIDENCIARAM MANIPULAÇÃO ILÍCITA DO SISTEMA DE MEDIÇÃO NEM INTERVENÇÃO DOLOSA ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR, HAVENDO, INCLUSIVE, INCONSISTÊNCIAS ENTRE AS IMAGENS PRODUZIDAS E O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. O CÁLCULO UTILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA DA UNIDADE CONSUMIDORA, ADOTANDO MÉDIA DE CONSUMO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR ÀQUELA APURADA TECNICAMENTE. A EMISSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FRAUDE AO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIR A HONRA E A DIGNIDADE DO USUÁRIO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, JUSTIFICANDO-SE A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "TENDO A PROVA PERICIAL AFASTADO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE APTA A JUSTIFICAR A EMISSÃO DE TOI E A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. A IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE IRREGULARIDADE AO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ADMITIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; LEI Nº 8.987/1995; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 89, §2º, 130, 238, 255 E 590; RITJERJ, ART. 92, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 120.647/SP, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, JULGADO EM 15/05/2000.