TJRJ 0813724-65.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NOVA USUÁRIA E DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU TER SIDO COMPELIDA A ASSUMIR DÉBITOS PRETÉRITOS VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA PARA PROMOVER A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA MATRÍCULA, BEM COMO SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS EXCESSIVAS, IRREGULARIDADES DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO PARCELAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DE MULTA PELO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADO QUE A CONCESSIONÁRIA CONDICIONOU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA À ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO, BEM COMO SE FORAM DEMONSTRADAS IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS REALIZADAS NO FATURAMENTO DO CONSUMO E NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, APTAS A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA SERIA NOVA OCUPANTE DA UNIDADE CONSUMIDORA E TERIA SIDO COMPELIDA A ASSUMIR DÉBITOS DE TERCEIRO PARA PROMOVER A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA MATRÍCULA. NÃO FOI PRODUZIDA PROVA APTA A DEMONSTRAR A DATA DE INGRESSO DA AUTORA NO IMÓVEL, INEXISTINDO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESCRITURA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONTEMPORÂNEO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE NOVA USUÁRIA DO SERVIÇO. MESMO APÓS INTIMAÇÃO DETERMINADA EM GRAU RECURSAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A AUTORA PERMANECEU INERTE, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. AS TELAS DE ATENDIMENTO JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA PROCUROU ESPONTANEAMENTE A CONCESSIONÁRIA, TOMOU CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS VINCULADOS À MATRÍCULA E PARTICIPOU DE TRATATIVAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM QUE DELAS SE EXTRAIA PROVA DE CONDICIONAMENTO DA ALTERAÇÃO CADASTRAL À ASSUNÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ACUMULADOS ENTRE FEVEREIRO DE 2022 E FEVEREIRO DE 2023, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA ABUSIVA ALEGADA. NÃO FOI PRODUZIDA PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO, DEFEITO DO HIDRÔMETRO, ERRO DE LEITURA OU COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REGISTRADO. A ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO EXCESSIVO MOSTRA-SE DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE COMPROVAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA AUTORA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE COBRANÇA INDEVIDA, SENDO PLAUSÍVEL A VINCULAÇÃO DO EVENTO AO HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO DA MATRÍCULA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NÃO SUBSISTEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARCELAMENTO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. "TESE DE JULGAMENTO: A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 196 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO ESSENCIAL, INCUMBINDO À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A DATA DE INGRESSO NA UNIDADE CONSUMIDORA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE PROVA DA CONDIÇÃO DE NOVA OCUPANTE DO IMÓVEL, DO CONDICIONAMENTO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE À ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO E DAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À CONCESSIONÁRIA, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 196; TJRJ, SÚMULA Nº 330.