TJRJ 0938142-06.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA EM FACE DE EMPRESA AÉREA, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO CONTRATADO POR BENEFICIÁRIOS DE APÓLICE DE SEGURO. 2. A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS, EM VIRTUDE DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO, E INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EVENTO E ÀS DESPESAS SUPORTADAS PELOS PASSAGEIROS. 3. A RÉ ALEGOU TER REALIZADO PAGAMENTO DIRETAMENTE AO PASSAGEIRO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS, E SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ DIRETAMENTE AO PASSAGEIRO AFASTA O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA; E (II) SABER SE A RÉ COMPROVOU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO VOO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA AUTORA SUB-ROGA A SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC. 6. O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA APRESENTADO PELA RÉ NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE OS VALORES PAGOS CORRESPONDEM EXATAMENTE ÀS DESPESAS INDENIZADAS PELA SEGURADORA, NEM QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO ANTES DA SUB-ROGAÇÃO. 7. O PAGAMENTO REALIZADO PELA TRANSPORTADORA APÓS A SUB-ROGAÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA, SALVO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL ANTERIOR, O QUE NÃO OCORREU. 8. A RÉ NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, LIMITANDO-SE A ALEGAR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA, SEM DEMONSTRAR A IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE DO EVENTO, NEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR OS DANOS. 9. A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA É OBJETIVA, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE EXCLUDENTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E RECONHECER O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DA TRANSPORTADORA AÉREA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA AOS BENEFICIÁRIOS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 786 E 934; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, § 2º E 487, I.