TJRJ 0800557-54.2025.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 1.855,84, BEM COMO DE QUALQUER VALOR VINCULADO ÀS RUBRICAS "ANTIDIS" OU "DIS", ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.O AUTOR ALEGOU QUE SE MATRICULOU EM CURSO SUPERIOR ATRAÍDO POR MENSALIDADE PROMOCIONAL INICIAL DE R$ 49,00, ACREDITANDO TRATAR-SE DE BOLSA OU DESCONTO, MAS, AO SOLICITAR O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇA REFERENTE A SALDO SUPOSTAMENTE REMANESCENTE DO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA.A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA DIS, A LICITUDE DA COBRANÇA EM CASO DE TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DECORRENTE DO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, É EXIGÍVEL QUANDO NÃO COMPROVADA INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E OSTENSIVA AO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DO BENEFÍCIO, A COMPOSIÇÃO DO SALDO E AS CONSEQUÊNCIAS DO TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA; (II) SABER SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO; E (III) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR ENSEJAM DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ALUNO E INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO É RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E OSTENSIVA.A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR RECEBEU, ANTES DA CONTRATAÇÃO, INFORMAÇÃO CLARA, DESTACADA E COMPREENSÍVEL SOBRE A REAL NATUREZA DO PROGRAMA DIS, O VALOR INTEGRAL DAS MENSALIDADES, A FORMA DE COMPOSIÇÃO DO SALDO DILUÍDO, O NÚMERO DE PARCELAS E A CONSEQUÊNCIA ECONÔMICA DO TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE REGULAMENTO EM SÍTIO ELETRÔNICO, CLÁUSULAS GENÉRICAS OU ACEITE ELETRÔNICO DESACOMPANHADO DE PROVA DE CIÊNCIA EFETIVA NÃO SUPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO A OFERTA PUBLICITÁRIA DESTACA MENSALIDADE INICIAL REDUZIDA E PODE INDUZIR O CONSUMIDOR A ACREDITAR QUE SE TRATA DE DESCONTO OU BOLSA.A PUBLICIDADE QUE ENFATIZA MENSALIDADES SIMBÓLICAS SEM ESCLARECER, DE MODO EQUIVALENTE E DESTACADO, QUE A DIFERENÇA SERÁ COBRADA POSTERIORMENTE, INCLUSIVE DE FORMA CONCENTRADA EM CASO DE TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO, CARACTERIZA PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO.A COBRANÇA DOS VALORES, SEM PRÉVIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO E EXTENSÃO, CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO FORNECEDOR E RESTRINGE INDEVIDAMENTE A LIBERDADE CONTRATUAL DO ALUNO, FUNCIONANDO COMO CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO OCULTA.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE DÉBITO INEXIGÍVEL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA CONCRETA DO ABALO, POR ATINGIR A HONRA OBJETIVA E A CREDIBILIDADE DO CONSUMIDOR.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA FORNECEDORA E A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO, NÃO SE MOSTRANDO IRRISÓRIA NEM EXCESSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14, 31, 37, § 1º, 46 E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0303068-42.2021.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812616-27.2023.8.19.0207, REL. DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0956462-07.2024.8.19.0001, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0893999-29.2024.8.19.0001, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.06.2026; TJRJ, SÚMULA Nº 343.