TJRJ 0831291-32.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL O AUTOR ALEGA DESCONHECER DÉBITO QUE ENSEJOU COBRANÇAS E TENTATIVA DE NEGATIVAÇÃO POR PARTE DA RÉ.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA, E A EXCLUSÃO DE EVENTUAIS REGISTROS, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A RÉ INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO: (I) ERRO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; (II) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO; (III) LICITUDE DA COBRANÇA; (IV) AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO; (V) POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL; E (VI) EXCESSO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SEDE RECURSAL, APÓS AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO; (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA; (III) SABER SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE PRECLUSA, POIS NÃO FOI ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 293 E 337, III, DO CPC, SENDO INCABÍVEL SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 6. AINDA QUE SUPERADA A PRECLUSÃO, O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO IMPUGNADO, CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 7. A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, INVIABILIZANDO INCLUSIVE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. 8. A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NO ART. 435 DO CPC, POR SE TRATAR DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS OPORTUNAMENTE, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. 9. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. 10. A MERA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO AUTOR EM PESSOA JURÍDICA NÃO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL POR DÍVIDAS, AUSENTE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 11. A LICITUDE DA COBRANÇA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO VÁLIDO, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 12. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NÃO AFASTA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, UMA VEZ RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 13. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STJ. IV. DISPOSITIVO: 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 293, 337, III, 435, 487, I, E 85, §§ 2º, 8º E 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 188, I, 286 E 49-A; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RTJ 154/223; STJ, RESP 1.610.742/PR; STJ, TEMA 1.076; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800224-32.2022.8.19.0032, REL. DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, J. 09/04/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020057-72.2013.8.19.0036, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 09/03/2022; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0058624-03.2024.8.19.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, J. 13/03/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0041965-15.2017.8.19.0209, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801201-16.2024.8.19.0012, REL. DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, J. 18/09/2025.