TJRJ 0803002-42.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGHT. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE UNIDADE CONSUMIDORA QUE O AUTOR ALEGA NÃO RECONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPUTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.