TJRJ 0801241-10.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE CRIPTOATIVOS MANTIDOS EM CARTEIRA DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME. 1- TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA ATUANTE NO MERCADO DE CRIPTOATIVOS, NA QUAL O AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE ATIVOS DIGITAIS ARMAZENADOS EM SUA CARTEIRA VIRTUAL, SEM QUE LHE FOSSE DISPONIBILIZADA SOLUÇÃO EFICAZ PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS CRIPTOATIVOS SUBTRAÍDOS, NO VALOR DE R$ 960,00, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- CONTROVÉRSIA EM SEDE RECURSAL QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A SITUAÇÃO NARRADA ACARRETOU DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3- PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. TAXA JUDICIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA E CARÁTER ÚNICO, RECOLHIDA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, INEXISTINDO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 4- EMBORA RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 5- OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM PREJUÍZO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, JÁ INTEGRALMENTE REPARADO PELA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, INSTABILIDADE FINANCEIRA RELEVANTE OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL APTA A ATINGIR SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6- ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREOCUPAÇÃO, INSEGURANÇA E TRANSTORNOS DECORRENTES DA PERDA DOS ATIVOS DIGITAIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE EXTRAPOLE OS LIMITES DO PREJUÍZO ECONÔMICO EXPERIMENTADO. IV- DISPOSITIVO. 7- RECURSO NÃO PROVIDO.