TJRJ 0956410-45.2023.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. POSTE COM RISCO DE QUEDA INSTALADO JUNTO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. OMISSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RESPONSÁVEL PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE POSTE DETERIORADO LOCALIZADO NO INTERIOR DO MURO DE SUA RESIDÊNCIA, COM RISCO POTENCIAL DE QUEDA ATESTADO PELA DEFESA CIVIL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO POSTE E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.AS RÉS INTERPÕEM APELAÇÕES SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGAM AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E SUBMISSÃO DA CONDENAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE AS RÉS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (III) SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA OMISSÃO QUANTO À REMOÇÃO DO POSTE DETERIORADO; (IV) SE É CABÍVEL COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) SE A CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVE OBSERVAR O REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LIGHT E A RIOLUZ POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR A DEMANDA, DIANTE DA ATUAÇÃO CONJUNTA RELACIONADA À REDE ELÉTRICA E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NÃO SENDO OPONÍVEL À CONSUMIDORA DISCUSSÃO INTERNA ACERCA DA TITULARIDADE DA ESTRUTURA.NÃO HÁ NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO ESTANDO O MAGISTRADO OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, SENDO CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTROU A DETERIORAÇÃO ESTRUTURAL DO POSTE E O RISCO CONCRETO DE QUEDA, CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELA DEFESA CIVIL, QUE RECOMENDOU SUA IMEDIATA REMOÇÃO.A OMISSÃO PROLONGADA DAS RÉS NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, DIANTE DO RISCO À SEGURANÇA DE SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.INAPLICÁVEL O REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS À HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE DEMANDA CONSUMERISTA AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.MANTIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 355, I, 487, I, E 85, §11; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; CTN, ART. 161, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 105 DO TJRJ E 326 DO STJ; RECLAMAÇÃO Nº 86.387/RJ, STF.