TJRJ 0803822-32.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A INCLUSÃO DO DESCONTO IMPUGNADO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM JANEIRO DE 2023, PERDURANDO ATÉ ABRIL DE 2023, MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OS SUSPENDEU POR FORÇA DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. EMPRÉSTIMO QUE RESULTOU EM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ATINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.