TJRJ 0811755-93.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING COM AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA E ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 31 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AFASTADA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.560.244/RJ, AUTUADO COMO REPRESENTATIVO DO TEMA Nº 1.417, EIS QUE O SOBRESTAMENTO SE APLICA, APENAS, AOS CASOS DE FORTUITO EXTERNO, QUE NÃO É A HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À INTELIGÊNCIA DO RE Nº 636.331/RJ JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS (TESE Nº 210 DO STF). LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE ABRANGE APENAS A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RE Nº 1.394.401/SP. TEMA Nº 1240 DO STF. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL ALEGADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA QUE GEROU ATRASO NA PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A UM DIA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E OPORTUNO OFERECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.