TJRJ 0804972-26.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NAS FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2024, NULIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA; DECLARAR A NULIDADE DO TOI IMPUGNADO E DAS COBRANÇAS DE CONSUMO EMITIDAS ANTES DA TROCA DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL; DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NA UNIDADE DA AUTORA E O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS NOS AUTOS; CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO ATINENTE À FATURA DE JANEIRO DE 2024 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO QUE TANGE ÀS ALEGAÇÕES DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA E DE ESGOTO, PORQUANTO NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEMANDADA QUE SE MANTEVE RECALCITRANTE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTEGRATIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE CONFIRMA. VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS QUE SÓ DEVEM SER LEVANTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O RECÁLCULO DO CONSUMO PARA 15M³ E A APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA POR PERÍCIA JUDICIAL, A QUAL APUROU EXCESSO NAS FATURAS EMITIDAS COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO, ANTE A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REPARO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.