TJRJ 0810581-66.2024.8.19.0205

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE AFIRMA TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM JAMAIS RECEBÊ-LO, SENDO SURPREENDIDO COM A POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ENTREGA DO CARTÃO E A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. RÉ QUE ACOSTOU AOS AUTOS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PARA FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO ARTIGO 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS Nº 479 DO STJ 94 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RÉU QUE INSERIU OS DADOS DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SÚMULA Nº 89 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.