TJRJ 3027284-16.2026.8.19.0001

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LAUDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO C.P.C. APELO AUTORAL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AJUIZADA A AÇÃO, O AUTOR REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TENDO O JUÍZO PROCESSANTE DETERMINADO A JUNTADA DAS TRÊS DECLARAÇÕES FISCAIS COMPLETAS MAIS RECENTES, OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIAS E DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. NESTA LINHA, O AUTOR PETICIONOU NOS AUTOS, INFORMANDO QUE RECEBE REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 2.182,77, QUE NÃO POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO E QUE NÃO REALIZA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EM SEGUIDA, O JUÍZO DESPACHA AFIRMANDO QUE FOI IDENTIFICADO, VIA SISBAJUD, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS NÃO INFORMADAS PELO AUTOR, DETERMINANDO A JUNTADA DO COMPROVANTE DE TODA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. NA MESMA DECISÃO, O JUÍZO ADVERTIU QUE "A OMISSÃO DO AUTOR EM PRODUZIR TAIS COMPROVAÇÕES, DE MANEIRA INTEGRAL OU PARCIAL, VALERÁ COMO DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CASO EM QUE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE IMEDIATO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO." NESTA TOADA, O AUTOR PETICIONA JUNTANDO OS EXTRATOS DAS CONTAS RELATIVAS A 3 BANCOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NUBANK E FITBANK E INFORMANDO QUE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CONTAS NÃO POSSUI MAIS ACESSO A ESTAS, MOTIVO PELO QUAL NÃO É POSSÍVEL A JUNTADA DOS EXTRATOS, REITERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PASSO SEGUINTE, O JUÍZO DE PISO PROFERE SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO C.P.C. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SE MOSTRA INDEVIDA, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERROR IN PROCEDENDO. CABE RESSALTAR, QUE O AUTOR CUMPRIU, TEMPESTIVAMENTE, TODAS AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, APRESENTANDO OS COMPROVANTES AOS QUAIS TINHA ACESSO. ORA, SE O MAGISTRADO ENTENDIA QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEVERIA INDEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONCEDENDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS E NÃO JULGAR EXTINTO O FEITO. NESTA LINHA, NÃO PODE O JUIZ DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS E AO MESMO TEMPO AFIRMAR QUE A OMISSÃO EM PRODUZIR AS COMPROVAÇÕES DETERMINADAS, VALERÁ COMO DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVENDO O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE IMEDIATO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POR CERTO, O AUTOR PRESTOU TODOS OS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDEU DEVIDOS, NÃO TENDO COMO ADIVINHAR SE O MAGISTRADO VAI CONSIDERAR CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO OU NÃO. RESSALTO, AINDA, QUE A ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE PRESCINDIR DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS DIREITOS INERENTES À AMPLA DEFESA DA PARTE. DESTARTE, ANTE O INEQUÍVOCO ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO NORMAL CURSO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL.