TJRJ 0803675-87.2024.8.19.0002

CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS FATURAS DE CONSUMO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA DEMORA NA ALTERAÇÃO DO RAMAL DE LIGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NO CASO EM ANÁLISE, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL FOI CONDUZIDA POR EXPERT IMPARCIAL, NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, O QUAL ATENTOU À ESPECIALIDADE EXIGIDA, RESPONDENDO A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. NESTA TOADA, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO REGISTRADO E A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, APONTANDO QUE O AUMENTO VERIFICADO NO PERÍODO IMPUGNADO DECORREU DO MAIOR UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E COINCIDIU COM O PERÍODO DE REFORMA DA RESIDÊNCIA. AINDA, NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ATRIBUIR À DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO RAMAL DE LIGAÇÃO A RESPONSABILIDADE PELO DESABAMENTO PARCIAL DA FACHADA DO IMÓVEL, TENDO A PRÓPRIA AUTORA ATRIBUÍDO O EVENTO À OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL.